BigData

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – INTERNET WIFI

SEGURANÇA

As informações pessoais fornecidas pelos clientes são utilizadas para identificar o usuário que está logado na rede Wi-Fi do estabelecimento e esta informação será repassada mediante ordem judicial ou no estrito cumprimento de norma legal. A lei do Marco Civil da Internet no Brasil N° 12.965/14 obriga os estabelecimentos a identificarem quem está conectado a sua rede.

COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕE

Ao se cadastrar, os clientes determinam voluntariamente que desejam fornecer os seus dados pessoais requeridos para navegação na internet do estabelecimento que está utilizando o WI-FI da BIGDATA.

Os Dados Pessoais recolhidos serão objeto de tratamento automatizado, sendo incorporados aos registros eletrônicos de dados pessoais, dos quais o a BIGDATA WIFI será titular e responsável. Os dados obtidos podem ser utilizados pelos parceiros que contratam o serviço BIGDATA WI-FI para seu estabelecimento para envio de promoções, notícias, comunicados ou ações de relacionamento.

ACEITAÇÃO

Ao utilizar a rede wi-fi do BIGDATA WIFI para acesso à internet, o usuário expressamente aceita sem reservas ou ressalvas, todas as condições abaixo descritas para a utilização do serviço.

1. OBJETO

1.1 O BIGDATA WIFI, utilizando seus sistemas informáticos, tornará disponível ao USUÁRIO os serviços de acesso à INTERNET, via wifi, interligando o computador/celular/aparato eletrônico do USUÁRIO à rede de Internet sem fio, por meio de conexão direta (assim entendida a conexão realizada através de cabeamento apropriado, e/ou transmissão via rádio, e/ou satélite e/ou por linha telefônica privativa ou não). A internet, acima indicada, disponibilizada pelo BIGDATA WIFI.

1.2 A Internet, acima indicada, disponibilizada pelo BIGDATA WI-FI pode ser usada pelo USUÁRIO diariamente, sempre que estiver no estabelecimento comercial que contratou o BIGDATA WI-FI, desde que esse esteja aberto ao público, estando desde já ciente que tal facilidade pode não estar disponível ao USUÁRIO por eventos de caso fortuito, força maior, ou ocasiões em que seja necessário fazer reparos na rede e/ou no estabelecimento ou, ainda, por interrupções

1.3 O BIGDATA WI-FI fornecerá endereço IP não roteável, para que o USUÁRIO se conecte à rede e consiga fazer uso da mesma. Alguns programas que utilizam configurações ou portas específicas podem não funcionar, no todo ou em parte.

1.4 O BIGDATA WI-FI não se obriga, em nenhum caso, com os aspectos técnicos que envolvem o computador/celular/aparato eletrônico do USUÁRIO nem por qualquer tipo de ato ou fato por ele realizado mediante o uso da rede disponibilizada pelo BIGDATA WI-FI.

1.5 O USUÁRIO declara estar ciente e concordar que deverá possuir sob sua inteira responsabilidade computador/celular/aparato eletrónico com sistema operacional, placas apropriadas e, se for o caso, de antenas e acessórios de uso, que lhe permitam o acesso à rede na forma indicada neste Termo.

2. DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS

2.1 Em qualquer hipótese, havendo suspensão ou interrupção dos serviços, o BIGDATA WI-FI não poderá ser responsabilizado por tais fatos, nem por eventuais danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes destes eventos, não lhe cabendo responder, ainda, por lucros cessantes ou perdas sofridos pelo USUÁRIO.

2.2 Notadamente, fica excluída a responsabilidade do BIGDATA WI-FI sobre as seguintes circunstâncias, entre outras, em relação a danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de:

a) indisponibilidade ou funcionamento parcial da Internet e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos;

b) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso;

c) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;

d) falta de fornecimento de energia elétrica para a prestação do serviço;

e) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet;

f) indisponibilidade ou falhas no serviço da operadora;

g) tempo limite de conexão do usuário ter expirado (diário, semanal ou mensal);

h) ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.

2.3. O USUÁRIO tem ciência e concorda que, como condição essencial do presente, o BIGDATA WI-FI não será responsável por quaisquer danos e ou prejuízos decorrentes das interrupções relacionadas no item acima ou por aqueles em que o BIGDATA WI-FI não tenha comprovadamente concorrido exclusivamente para a realização do dano e/ou prejuízo.

2.4 Em nenhuma hipótese, o BIGDATA WI-FI ou seus diretores, representantes, agentes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização da Internet, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas.

2.5 O USUÁRIO é responsável e obriga-se a responder e a indenizar o BIGDATA WI-FI e/ou terceiros por quaisquer danos comprovados, custas e despesas que forem decorrentes do uso indevido, impróprio, abusivo e/ou ilegal dos serviços pelo USUÁRIO.

3. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DOS SERVIÇOS

3.1 Ao preencher e confirmar o seu cadastro eletrônico, o USUÁRIO concorda com os termos e condições estabelecidos neste Instrumento, podendo o USUÁRIO salvar o texto deste acordo para consultas futuras.

3.2 O USUÁRIO autoriza BIGDATA WIFI a utilizar e divulgar suas informações cadastrais, para fins judiciais, comerciais ou financeiros, bem como mantê-los nos termos da legislação em vigor.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. O USUÁRIO deverá dispor e manter o equipamento necessário (“notebook”, “handheld”, "smartphone" ou "tablet" com dispositivo interno ou externo, compatível com a tecnologia wi-fi) para ter acesso à internet em condições de real funcionamento.

4.2. O USUÁRIO é inteiramente responsável pela segurança de seus dados no(s) equipamento(s) que sejam conectado(s) por ele à rede wi-fi do BIGDATA WIFI, preservando-se contra perda de dados, invasão de sistemas e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade.

4.3. O USUÁRIO é unicamente responsável por sua senha e seus dados pessoais necessários ao acesso à rede wi-fi do BIGDATA WIFI, obrigando-se a não os divulgar em hipótese alguma a terceiros.

4.4. O USUÁRIO não poderá utilizar o Serviço para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas.

4.5. É vedado ao USUÁRIO, a utilização da rede wi-fi para propagar ou manter Portal ou Site(s) na Internet com conteúdos que:

(a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

(b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;

(c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

(d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso à mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes;

(e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;

(f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico

(g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;

(h) violem o sigilo das comunicações;

(i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados “spam-mails”;

(j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;

(k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.

4.6. O USUÁRIO será responsável civil e criminalmente por todo e qualquer dano causado ao BIGDATA WIFI, ou a terceiros, por meio do acesso à internet realizado com o seu nome de usuário (“username”) e sua senha de acesso (“password”), devendo tomar todas as medidas necessárias para proteger e impedir a utilização de seu nome de usuário e senha de acesso por quaisquer terceiros.

4.7. Considerando que o conteúdo virtual existente nos sites, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos e áudio, são protegidos pela legislação específica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar à propriedade intelectual e os direitos autorais, ao USUÁRIO não é autorizada qualquer outra utilização do conteúdo, que não as previstas nos sites. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação a direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 Não constitui novação nem implica aceitação, renúncia ou consentimento, abstenção do exercício de direito ou faculdade decorrente do presente contrato qualquer tolerância de uma das Partes, relativa à infração ou não aplicação de disposição contratual, sendo certo que qualquer direito poderá ser exercido a qualquer tempo por qualquer das Partes.

5.2 Se qualquer das disposições deste instrumento vier a ser considerada ilegal, inválida ou ineficaz por expressa previsão em lei posterior a sua formalização ou por decisão administrativa ou judicial, tal ilegalidade, falta de validade ou ineficácia será interpretada restritivamente, não prejudicando este instrumento como um todo, que continuará vigente com todas as suas demais estipulações.

6. FORO

6.1 As partes elegem o Foro (da Comarca de Ribeirão Preto – SP), com renúncia a de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir as questões decorrentes deste instrumento.

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